HC 665857 - DECISAO

HC 665857 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e na reincidência do paciente, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (23,08 g de maconha) não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o delito foi praticado sem violência, de modo que a potencialidade lesiva não justifica a medida máxima; diante disso e da excepcionalidade da prisão preventiva, revelou-se adequada a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES DE MELO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
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Parties

LEONARDO GONÇALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e na reincidência do paciente, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (23,08 g de maconha) não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o delito foi praticado sem violência, de modo que a potencialidade lesiva não justifica a medida máxima; diante disso e da excepcionalidade da prisão preventiva, revelou-se adequada a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LEONARDO GONÇALVES DE MELO
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau