RHC 139777 - DECISAO

RHC 139777 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias anteriores fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de elevada quantia em dinheiro, extensa ficha criminal e reincidência específica), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; pedidos relativos à conversão em prisão domiciliar e questões correlatas à pandemia não foram decididos na origem, o que impede sua análise direta por este Tribunal (supressão de instância).

Parties
Recorrente / Paciente: ROBSON HENRIQUE RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 / Pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON HENRIQUE RIBEIRO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar (art. 318, VI, b, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias anteriores fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de elevada quantia em dinheiro, extensa ficha criminal e reincidência específica), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; pedidos relativos à conversão em prisão domiciliar e questões correlatas à pandemia não foram decididos na origem, o que impede sua análise direta por este Tribunal (supressão de instância).

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.