HC 675555 - DECISAO

HC 675555 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar a orientação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia, Medidas Cautelares Alternativas, Contramando De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +3 more

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Parties

ANDERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Precariedade da prova de reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar a orientação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.