HC 675448 - DECISAO

HC 675448 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLISON QUIRINO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

WALLISON QUIRINO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para decretação da prisão preventiva