HC 675151 - DECISAO

HC 675151 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o decreto prisional contém fundamentação idônea, com referências a provas e indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e vínculo com organização criminosa, justificando a necessidade da segregação cautelar para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: Alessandra da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Súmula N. 691 Do STF
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Parties

Alessandra da Silva Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da segregação cautelar em face da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o decreto prisional contém fundamentação idônea, com referências a provas e indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e vínculo com organização criminosa, justificando a necessidade da segregação cautelar para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.