RHC 146648 - DECISAO

RHC 146648 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente é mulher com filhas menores de 12 anos, os fatos narrados não configuraram, no exame sumário, crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendentes, e, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, a custódia cautelar deve ser cumprida em prisão domiciliar, preservando-se a prioridade absoluta dos direitos da criança; salvo se a paciente estiver presa por outro motivo ou se surgirem fatos novos que justifiquem a reiteração da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: SUELY IVANISE DA SILVA LIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SUELY IVANISE DA SILVA LIMAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho(s) menor(es) de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar em razão de risco à ordem pública ou exposição dos menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente é mulher com filhas menores de 12 anos, os fatos narrados não configuraram, no exame sumário, crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendentes, e, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, a custódia cautelar deve ser cumprida em prisão domiciliar, preservando-se a prioridade absoluta dos direitos da criança; salvo se a paciente estiver presa por outro motivo ou se surgirem fatos novos que justifiquem a reiteração da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Prisão domiciliar condicionada ao fato de que a paciente não esteja presa por outro motivo, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos