HC 675574 - DECISAO
Habeas corpus contra indeferimento de liminar não é cabível conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem que negou a revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se justifica o processamento da ordem e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PATRICIA ALVES LAMEU; Órgão Decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
PATRICIA ALVES LAMEU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Decisório De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
- 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
Ratio Decidendi
Habeas corpus contra indeferimento de liminar não é cabível conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem que negou a revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se justifica o processamento da ordem e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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