HC 664586 - DECISAO

HC 664586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JAMERSON DE JESUS ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMERSON DE JESUS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se