HC 642655 - DECISAO

HC 642655 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a proporcionalidade e a adequação das medidas, bem como a não expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e a remota condenação anterior (há mais de oito anos), entendeu-se que a segregação processual não era necessária; por conseguinte, foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: HECTOR WILLIAN MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HECTOR WILLIAN MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a proporcionalidade e a adequação das medidas, bem como a não expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e a remota condenação anterior (há mais de oito anos), entendeu-se que a segregação processual não era necessária; por conseguinte, foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação detalhada das condições pelo Juízo de primeiro grau.
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da decisão.