HC 675772 - DECISAO

HC 675772 - DECISAO

O writ não foi conhecido devido à instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações) e porque a alegada incompatibilidade com o modo de execução não foi suscitada nem decidida pelo tribunal a quo, além de não haver evidência de constrangimento ilegal conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Rogério de Vasconcelos Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

Rogério de Vasconcelos Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do writ por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de documentação
  3. 3 questão da incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o modo de execução fixado na sentença não foi enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido devido à instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações) e porque a alegada incompatibilidade com o modo de execução não foi suscitada nem decidida pelo tribunal a quo, além de não haver evidência de constrangimento ilegal conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.