HC 675621 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque, em análise sumária, não se verifica ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF, estando os temas relevantes reservados para o julgamento de mérito no tribunal de origem, evidenciando que seria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WILLIAN FELIPE GUIMARAES DE SOUZA; Decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator do HC n. 0035655-80.2021.8.16.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
WILLIAN FELIPE GUIMARAES DE SOUZA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator do HC n. 0035655-80.2021.8.16.0000
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque, em análise sumária, não se verifica ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF, estando os temas relevantes reservados para o julgamento de mérito no tribunal de origem, evidenciando que seria indevida supressão de instância.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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