HC 595021 - DECISAO

HC 595021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência de contemporaneidade/excesso de prazo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de não terem sido apresentados fatos novos que infirmem a decisão anterior que decretou e manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICK MENDES VELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Entre Fatos E Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK MENDES VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência de contemporaneidade/excesso de prazo não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de não terem sido apresentados fatos novos que infirmem a decisão anterior que decretou e manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus