HC 675876 - DECISAO

HC 675876 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal — em especial a ausência da decisão liminar impugnada (HC 0003575-85.2021.8.06.0000) — e a jurisprudência exige documentação suficiente para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILSON RUFINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

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Parties

GILSON RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças indispensáveis ao habeas corpus (ato impugnado não juntado: decisão liminar no HC 0003575-85.2021.8.06.0000)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e ausência de fundamentação no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal — em especial a ausência da decisão liminar impugnada (HC 0003575-85.2021.8.06.0000) — e a jurisprudência exige documentação suficiente para o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.