RHC 145568 - DECISAO

RHC 145568 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que concedeu o apelo em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando a perda do objeto do recurso ordinário; com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o recurso ordinário é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBERTO RIVELINO MORENO BENEDETTI JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória, Apelo Em Liberdade
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Perda Do Objeto Alvará De Soltura +2 more

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Parties

ROBERTO RIVELINO MORENO BENEDETTI JUNIOR

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença que concedeu o apelo em liberdade e determinou alvará de soltura, acarretando perda do objeto do recurso
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da custódia frente à superveniência de decisão favorável ao paciente

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que concedeu o apelo em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando a perda do objeto do recurso ordinário; com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o recurso ordinário é julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.