HC 611820 - DECISAO

HC 611820 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão posterior do juiz de primeiro grau que expediu alvará de soltura, satisfazendo a pretensão defensiva; aplica-se a ausência superveniente de interesse processual prevista no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ATILA SANTOS CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Interesse Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ATILA SANTOS CORTES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 satisfação superveniente da pretensão por expedição de alvará de soltura
  3. 3 ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão posterior do juiz de primeiro grau que expediu alvará de soltura, satisfazendo a pretensão defensiva; aplica-se a ausência superveniente de interesse processual prevista no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.