HC 671160 - DECISAO

HC 671160 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal evidente apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria, risco de reiteração e perigo à integridade da vítima) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 20 Da Lei 11.340/06, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal evidente apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria, risco de reiteração e perigo à integridade da vítima) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.