RHC 149480 - DECISAO

RHC 149480 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida extrema: o fato imputado (subtração de seis folhas de zinco) não revela gravidade excepcional, e os antecedentes do recorrente, isolados, não sustentam a custódia. Assim, a medida foi revogada, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: DÁRIO HENRIQUE MIGUEL; Autuado: TARCISIO LOPES BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Reincidência

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Parties

DÁRIO HENRIQUE MIGUEL

Recorrente

TARCISIO LOPES BARBOSA

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida extrema: o fato imputado (subtração de seis folhas de zinco) não revela gravidade excepcional, e os antecedentes do recorrente, isolados, não sustentam a custódia. Assim, a medida foi revogada, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente DÁRIO HENRIQUE MIGUEL
  • Ressalvada a aplicação, a critério do juízo processante, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP