HC 675816 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do roubo, no modus operandi e no fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, além da expedição de guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: HANDERSSON KASSIO DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional Semiaberto, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 716 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Semiaberto Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 716 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HANDERSSON KASSIO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença (semiaberto)
3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.