RHC 147694 - DECISAO

RHC 147694 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a prolação de sentença condenatória na ação penal n. 1515344-93.2020.8.26.0050 (fixando pena de 30 anos em regime inicial fechado), e porque, nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ERIC HENRIQUE DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sequestro, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sequestro Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Súmula 52

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Parties

ERIC HENRIQUE DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a prolação de sentença condenatória na ação penal n. 1515344-93.2020.8.26.0050 (fixando pena de 30 anos em regime inicial fechado), e porque, nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.