RHC 133328 - DECISAO

RHC 133328 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva do recorrente porque a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e há fundamentação idônea para a segregação cautelar decorrente de maus antecedentes, ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, além de reavaliação da custódia pelo juízo de origem, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: ANTONIO DA SILVA NEGREIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Revisão Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Súmula 21/stj, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
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Parties

ANTONIO DA SILVA NEGREIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva após pronúncia (Súmula 21/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento em Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva do recorrente porque a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e há fundamentação idônea para a segregação cautelar decorrente de maus antecedentes, ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, além de reavaliação da custódia pelo juízo de origem, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva