RHC 144007 - DECISAO

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Embora a apreensão de drogas e os indícios indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, tais elementos não justificam, em juízo de proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva diante da aparente primariedade dos réus, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não excessiva (cerca de 135,4 g); assim, são suficientes as medidas cautelares do art. 319, IV e V do CPP, especialmente considerando a crise do coronavírus.

Parties
Réu: ALVARO DA SILVA TAVEIRA; Réu: JOÃO CUSTODIO MOREIRA; Réu: LUCAS ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011 Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO DA SILVA TAVEIRA

Réu

JOÃO CUSTODIO MOREIRA

Réu

LUCAS ALVES MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de drogas e os indícios indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, tais elementos não justificam, em juízo de proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva diante da aparente primariedade dos réus, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não excessiva (cerca de 135,4 g); assim, são suficientes as medidas cautelares do art. 319, IV e V do CPP, especialmente considerando a crise do coronavírus.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos acusados pelas medidas do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial