RHC 147756 - DECISAO

RHC 147756 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos para a custódia cautelar, limitando-se à referência à gravidade abstrata do delito; faltou indicação da quantidade de drogas e de indícios de envolvimento com organização criminosa, razão pela qual foi assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade, permitindo-se nova decretação da prisão ou manutenção de medidas alternativas somente se fundamentadas.

Parties
Paciente/recorrente: Ecleson de Castro Barradas; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Confirmação De Liminar)
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, permitindo nova decretação da prisão ou manutenção de medidas alternativas desde que fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, Flagrante, Ordem Pública
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Parties

Ecleson de Castro Barradas

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar em razão de estado de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos para a custódia cautelar, limitando-se à referência à gravidade abstrata do delito; faltou indicação da quantidade de drogas e de indícios de envolvimento com organização criminosa, razão pela qual foi assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade, permitindo-se nova decretação da prisão ou manutenção de medidas alternativas somente se fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, permitindo nova decretação da prisão ou manutenção de medidas alternativas desde que fundamentadas.

Orders

  • Recurso provido
  • Confirmada a liminar anteriormente deferida