HC 669584 - DECISAO

HC 669584 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, há boletins de ocorrência e testemunha ocular relatando ameaças de morte e uso de arma de fogo em tentativa de homicídio, evidenciando risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe aplicar a Recomendação CNJ n.62/2020 por tratar-se de crime com violência/grave ameaça, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: João de Deus Vieira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bacabal/MA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Josinaldo Brito Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Reincidência/risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020 Reincidência/risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

João de Deus Vieira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bacabal/MA

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Ministério Público

Josinaldo Brito Viana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos por crimes com violência
  3. 3 necessidade de elementos concretos para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, há boletins de ocorrência e testemunha ocular relatando ameaças de morte e uso de arma de fogo em tentativa de homicídio, evidenciando risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não cabe aplicar a Recomendação CNJ n.62/2020 por tratar-se de crime com violência/grave ameaça, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada