HC 654702 - DECISAO

HC 654702 - DECISAO

Denegação da ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; trata-se de processo complexo com numerosos réus e testemunhas, atrasos em parte atribuíveis à defesa e andamento processual regular; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 CPP) e na garantia da ordem pública, e não há comprovação de risco à saúde que enseje a liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estado De Saúde E Risco Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; trata-se de processo complexo com numerosos réus e testemunhas, atrasos em parte atribuíveis à defesa e andamento processual regular; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 CPP) e na garantia da ordem pública, e não há comprovação de risco à saúde que enseje a liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.