HC 673907 - DECISAO

HC 673907 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/06/2021 mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o habeas corpus tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KILDERE JUNIOR GOMES LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

KILDERE JUNIOR GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/06/2021 mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o habeas corpus tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.