HC 620927 - DECISAO

HC 620927 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo juiz plantonista sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em desacordo com o entendimento do STJ no Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO; por isso a segregação cautelar foi considerada ilegal e revogada, admitindo-se, contudo, nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Felipe Araújo Jardim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Sorriso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Decretação De Prisão De Ofício, Representação Policial E Pedido Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Decretação De Prisão De Ofício Representação Policial E Pedido Do Ministério Público

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Parties

Felipe Araújo Jardim

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Sorriso/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício sem prévio pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmada no Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo juiz plantonista sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em desacordo com o entendimento do STJ no Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO; por isso a segregação cautelar foi considerada ilegal e revogada, admitindo-se, contudo, nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente Felipe Araújo Jardim