RHC 145398 - DECISAO

RHC 145398 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, além da apreensão de entorpecentes e da ameaça aos policiais, o recorrente possui extenso histórico de condenações e responde a ações penais em curso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco de saúde relacionado à pandemia que justificasse a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JEFERSON FARIAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Decidido (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FARIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente para caracterização do tráfico
  3. 3 uso de antecedentes e ações penais em curso para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, além da apreensão de entorpecentes e da ameaça aos policiais, o recorrente possui extenso histórico de condenações e responde a ações penais em curso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco de saúde relacionado à pandemia que justificasse a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)