RHC 144090 - DECISAO

RHC 144090 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede esta Corte de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação relativa à inadequação da fundamentação da prisão já foi objeto de apreciação pela Sexta Turma no RHC n. 136.186/MA.

Parties
Recorrente: LUIS DAVI DINIZ COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0808709-40.2020.8.10.0000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Ausência De Oferecimento Da Denúncia No Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUIS DAVI DINIZ COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0808709-40.2020.8.10.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de menores
  2. 2 análise da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 competência para examinar matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede esta Corte de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação relativa à inadequação da fundamentação da prisão já foi objeto de apreciação pela Sexta Turma no RHC n. 136.186/MA.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se