HC 586647 - DECISAO

HC 586647 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais: dois pacientes já tiveram alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau e, quanto ao terceiro, houve sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos diversos da decisão atacada; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal decorrente desse novo título deve ser arguida e analisada pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA HONORATO; Paciente: JOÃO VICTOR BARBOSA DA SILVA; Paciente: VENÂNCIO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão, Ausência Superveniente De Interesse
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Ausência Superveniente De Interesse

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA HONORATO

Paciente

JOÃO VICTOR BARBOSA DA SILVA

Paciente

VENÂNCIO SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais: dois pacientes já tiveram alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau e, quanto ao terceiro, houve sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos diversos da decisão atacada; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal decorrente desse novo título deve ser arguida e analisada pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.