HC 668975 - DECISAO

HC 668975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e na gravidade dos delitos, respaldada por indícios (quebra de sigilo e interceptações) de que o paciente integrava organização criminosa e desempenhava função de transporte/resgate; além disso, o paciente não pertence a grupo de risco por Covid-19 e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte estadual, o que impediria revisão nesta instância.

Parties
Paciente: Harrison Leonardo Franca Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

Harrison Leonardo Franca Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e na gravidade dos delitos, respaldada por indícios (quebra de sigilo e interceptações) de que o paciente integrava organização criminosa e desempenhava função de transporte/resgate; além disso, o paciente não pertence a grupo de risco por Covid-19 e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte estadual, o que impediria revisão nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida a liminar.