HC 655646 - DECISAO

HC 655646 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e não houve identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que obteve liberdade provisória; ademais, a manutenção da prisão preventiva do paciente restou fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, inclusive pela existência de outro processo em que responde.

Parties
Paciente: LUIS DAVI DINIZ COSTA; Corréu: DANRLEY PAULINO DA SILVA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Roubo Majorado

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Parties

LUIS DAVI DINIZ COSTA

Paciente

DANRLEY PAULINO DA SILVA E SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e não houve identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que obteve liberdade provisória; ademais, a manutenção da prisão preventiva do paciente restou fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, inclusive pela existência de outro processo em que responde.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se