RHC 142149 - DECISAO

RHC 142149 - DECISAO

Houve ausência do requisito da contemporaneidade e falta de fundamentos concretos e atuais para a manutenção da custódia, pois o Juízo sentenciante amparou‑se predominantemente em condenações pretéritas, razão pela qual configurou‑se a inexistência da exigência cautelar justificadora do cárcere provisório; por isso o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSEMIR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Coação Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Coação Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Cp)

Case Brief

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Parties

JOSEMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva face à ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações antigas como fundamento exclusivo para decretação de custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade da presunção de inocência com custódias cautelares quando presentes hipóteses legais

Ratio Decidendi

Houve ausência do requisito da contemporaneidade e falta de fundamentos concretos e atuais para a manutenção da custódia, pois o Juízo sentenciante amparou‑se predominantemente em condenações pretéritas, razão pela qual configurou‑se a inexistência da exigência cautelar justificadora do cárcere provisório; por isso o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JOSEMIR RODRIGUES DA SILVA.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou de estabelecimento de outras medidas cautelares se sobrevierem fatos que as justifiquem.