HC 665044 - ACORDAO

HC 665044 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 10,7kg de maconha) e necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovada a vulnerabilidade do paciente ou deficiência estrutural do presídio que justificasse revogação em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 10,7kg de maconha) e necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovada a vulnerabilidade do paciente ou deficiência estrutural do presídio que justificasse revogação em razão da COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus