HC 673509 - DECISAO

HC 673509 - DECISAO

Parties
Paciente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador federal relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Domiciliar

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Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador federal relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de interrupção de organização criminosa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF