HC 604490 - DECISAO

HC 604490 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, analisando as alegações, entendeu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade e na natureza da conduta, na quantidade de droga apreendida (1.510,5g de cocaína), na apreensão de quantia em dinheiro e no risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas e da inaplicabilidade da prisão domiciliar diante da ausência de demonstração dos requisitos legais; a pandemia não autoriza liberação automática.

Parties
Paciente: DEGMAR MESSIAS; Corréu: Romeo Rofi Owusuh; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP +3 more

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Parties

DEGMAR MESSIAS

Paciente

Romeo Rofi Owusuh

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, analisando as alegações, entendeu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade e na natureza da conduta, na quantidade de droga apreendida (1.510,5g de cocaína), na apreensão de quantia em dinheiro e no risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas e da inaplicabilidade da prisão domiciliar diante da ausência de demonstração dos requisitos legais; a pandemia não autoriza liberação automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.