HC 669826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar, e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o enunciado; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de periculum in mora e fumus boni juris para concessão de liminar.

Parties: Agravante: VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS; Paciente: Priscila Fernanda Quiqueto Miranda; Impetrante: Fábio Rogério Donadon Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decreto Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação De Decreto Prisional

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Parties

VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS

Agravante

Priscila Fernanda Quiqueto Miranda

Paciente

Fábio Rogério Donadon Costa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691 do STF
2 fundamentação da prisão preventiva
3 concessão de prisão domiciliar para mãe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.