HC 668715 - ACORDAO

HC 668715 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (274,24 g de maconha) não é exacerbada, as armas eram espingardas antigas e em péssimo estado, o paciente é tecnicamente primário, não há notícia de atuação em organização criminosa e o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça; tais elementos demonstram a desproporcionalidade da custódia e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (274,24 g de maconha) não é exacerbada, as armas eram espingardas antigas e em péssimo estado, o paciente é tecnicamente primário, não há notícia de atuação em organização criminosa e o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça; tais elementos demonstram a desproporcionalidade da custódia e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.