RHC 139900 - ACORDAO

RHC 139900 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a manutenção da prisão preventiva das agravantes restou devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (integração em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e munições), além de caracterizar situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do STF e da previsão do art.318-A do CPP.

Parties
Agravante: KATIA MENDES FERREIRA; Agravante: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prisão Domiciliar (art.318 A/lei 13.769/2018)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Prisão Domiciliar (art.318 A/lei 13.769/2018)

Case Brief

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Agravante

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães (HC 143.641/STF e art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a manutenção da prisão preventiva das agravantes restou devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (integração em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e munições), além de caracterizar situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do STF e da previsão do art.318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário