HC 675126 - DECISAO

HC 675126 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos concretos dos autos não justificam a restrição da liberdade com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, da primariedade da paciente e da ausência de elementos individualizados que demonstrem imprescindibilidade da prisão preventiva; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EMILYNE DANIELE SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (n. 202100313042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões, Posição Da Genitora De Filhos Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Posição Da Genitora De Filhos Menores

Case Brief

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Parties

EMILYNE DANIELE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (n. 202100313042)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos concretos dos autos não justificam a restrição da liberdade com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, da primariedade da paciente e da ausência de elementos individualizados que demonstrem imprescindibilidade da prisão preventiva; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante