RHC 144918 - DECISAO

RHC 144918 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois há elementos de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente (antecedentes, processos em curso e prisão em flagrante anterior), e não foi comprovado que o custodiado integra o grupo de risco da Covid-19 ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, e reformar a decisão exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS; Co Réu: RUBENS FERNANDES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação Do CNJ, Covid 19, Contrabando, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação Do CNJ Covid 19 Contrabando +1 more

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Parties

DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

RUBENS FERNANDES SIQUEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas
  2. 2 Alegação de risco à saúde do custodiado em razão da Covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Fundamentação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva com base na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois há elementos de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente (antecedentes, processos em curso e prisão em flagrante anterior), e não foi comprovado que o custodiado integra o grupo de risco da Covid-19 ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, e reformar a decisão exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.