HC 674877 - DECISAO

HC 674877 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório) e, ademais, verificou não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos pela prova da materialidade (flagrante), indícios de autoria, modus operandi grave e nos antecedentes dos custodiados que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RICARDO DE PAULA; Paciente: PETERSON LUIZ PRAXEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Homogeneidade, Recomendação CNJ, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Homogeneidade Recomendação CNJ +2 more

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Parties

RICARDO DE PAULA

Paciente

PETERSON LUIZ PRAXEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar acórdão denegatório de HC
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório) e, ademais, verificou não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos pela prova da materialidade (flagrante), indícios de autoria, modus operandi grave e nos antecedentes dos custodiados que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.