RHC 149482 - DECISAO

RHC 149482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, verificaram-se elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria (21 buchas de maconha, arma calibre .38 municiada com seis munições, tentativa de fuga) e provas circunstanciais da reiteração delitiva (registros de 5 atos infracionais), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARCO PEYNEAU MIZAEL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HENRIQUE MARCO PEYNEAU MIZAEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, verificaram-se elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria (21 buchas de maconha, arma calibre .38 municiada com seis munições, tentativa de fuga) e provas circunstanciais da reiteração delitiva (registros de 5 atos infracionais), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.