HC 675505 - DECISAO

HC 675505 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em estrita observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS BELOMIe OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Stj; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento

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Parties

JOAO LUCAS BELOMIe OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Stj; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em estrita observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.