HC 673364 - DECISAO
Indeferido o pedido de reconsideração diante da ausência dos documentos necessários, em especial da decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 impossibilidade de exame do habeas corpus sem documentos essenciais
Ratio Decidendi
Indeferido o pedido de reconsideração diante da ausência dos documentos necessários, em especial da decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da matéria.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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