RHC 147134 - DECISAO

RHC 147134 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse devidamente motivado quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em andamento, a quantidade de droga apreendida (150 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ratificando-se a liminar já deferida.

Parties
Impetrante: DANIEL MARQUES DOS REIS; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DANIEL MARQUES DOS REIS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse devidamente motivado quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em andamento, a quantidade de droga apreendida (150 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ratificando-se a liminar já deferida.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Ratificar a liminar deferida.
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.