HC 670758 - DECISAO

HC 670758 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade dos fatos, o STJ entendeu que não restou demonstrada de forma concreta a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade a sentença, mediante monitoração eletrônica, comparecimento periódico ao juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, por serem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CAMPOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2256600-28.2020.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO VITOR CAMPOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2256600-28.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão provisória com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade dos fatos, o STJ entendeu que não restou demonstrada de forma concreta a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade a sentença, mediante monitoração eletrônica, comparecimento periódico ao juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, por serem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por outro motivo
  • Submeter o paciente à monitoração eletrônica