RHC 141634 - DECISAO

RHC 141634 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado, que desempenhava papel de relevo na organização criminosa e participou de múltiplos fatos (receptações e furto de gado), configurando fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RIVALDO RABELO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RIVALDO RABELO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado, que desempenhava papel de relevo na organização criminosa e participou de múltiplos fatos (receptações e furto de gado), configurando fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.