HC 654988 - DECISAO

HC 654988 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória (em 8/4/2021) que manteve a custódia preventiva do paciente, constituindo novo título para a manutenção da prisão; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva era adequada para garantia da ordem pública, não havia excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar conforme art. 318, VI, CPP.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de discussão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória (em 8/4/2021) que manteve a custódia preventiva do paciente, constituindo novo título para a manutenção da prisão; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva era adequada para garantia da ordem pública, não havia excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar conforme art. 318, VI, CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 8/4/2021).
  • Publique-se.