HC 675810 - DECISAO

HC 675810 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifestada na fundamentação da prisão preventiva do juízo a quo: ausência de motivação concreta demonstrando periculum libertatis suficiente para a custódia, e elementos (quantidades apreendidas e condições pessoais) que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. Assim, embora não conhecido o writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DEIVD SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 44 Da Lei Nº 11.343/2006
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Parties

DEIVD SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante das provas e indícios
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifestada na fundamentação da prisão preventiva do juízo a quo: ausência de motivação concreta demonstrando periculum libertatis suficiente para a custódia, e elementos (quantidades apreendidas e condições pessoais) que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. Assim, embora não conhecido o writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau