HC 675875 - DECISAO

HC 675875 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficitariamente instruído, faltando peça processual indispensável (decisão liminar do Tribunal estadual), e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VANILDO BERTOLOMEU PEASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

VANILDO BERTOLOMEU PEASE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivos legais para prisão preventiva
  2. 2 prisão baseada em gravidade abstrata sem suporte no art. 312 do CPP
  3. 3 falta de peças processuais indispensáveis ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficitariamente instruído, faltando peça processual indispensável (decisão liminar do Tribunal estadual), e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.